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TJM-SP - 2016 - Juiz de Direito do Juízo Militar Substituto
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Concurso:
TJM-SP
Concurso:
TJM-SP
Disciplina:
Princípios, Normas e Atribuições Institucionais
Com relação ao Recolhimento Disciplinar previsto no Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta.
Concurso:
TJM-SP
Disciplina:
Princípios, Normas e Atribuições Institucionais
No que tange à estrutura básica da Polícia Militar do Estado de São Paulo, é correto afirmar que
Concurso:
TJM-SP
Disciplina:
Legislação da Justiça Militar
Nos termos do Decreto nº 88.777/83, com alterações do Decreto nº 8.377/2014, são considerados no exercício de função de natureza policial-militar ou de interesse policial-militar ou de bombeiro-militar, os militares dos Estados, do Distrito Federal ou dos Territórios, da ativa, colocados à disposição do Governo Federal para exercerem cargo ou função, entre outros, no seguinte órgão:
Acompanhe o caso hipotético. Um Capitão da Polícia Militar do Estado de São Paulo, inativo e com 65 (sessenta e cinco) anos de idade comete uma transgressão disciplinar. Considerando o teor da Súmula 56 do Supremo Tribunal Federal: “Militar reformado não está sujeito à pena disciplinar”, é correto afirmar que
