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Senado Federal - 2008 - Polícia Legislativa
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Concurso:
Senado Federal
Disciplina:
Direito Administrativo
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Senado Federal
Disciplina:
Direito Administrativo
No que se refere ao processo administrativo geral, regido pela Lei 9.784/99, é correto afirmar que:
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Senado Federal
Disciplina:
Direito Administrativo
Analise as afirmativas abaixo:
I. O poder regulamentar se caracteriza pelas restrições que impõe à liberdade e à propriedade, impedindo a fruição de alguns direitos.
II. No regime punitivo dos servidores públicos é fundamental que o administrador aplique sanção proporcional à gravidade da infração.
III. A penalidade de demissão do serviço público não pode ser aplicada ao servidor antes que este tenha sido punido previamente com sanção menos grave.
Assinale:
I. O poder regulamentar se caracteriza pelas restrições que impõe à liberdade e à propriedade, impedindo a fruição de alguns direitos.
II. No regime punitivo dos servidores públicos é fundamental que o administrador aplique sanção proporcional à gravidade da infração.
III. A penalidade de demissão do serviço público não pode ser aplicada ao servidor antes que este tenha sido punido previamente com sanção menos grave.
Assinale:
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Senado Federal
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Direito Administrativo
O deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede, configura:
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Direito Administrativo
Assinela afirmativa incorreta.
