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Senado Federal - 2008 - Consultor de Orçamentos e Advogado do Senado Federal
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Concurso:
Senado Federal
Disciplina:
Direito Administrativo
Em relação a concessões é correto afirmar que:
Concurso:
Senado Federal
Disciplina:
Direito Administrativo
Analise as seguintes afirmativas:
I. No caso de improbidade administrativa em que haja enriquecimento ilícito ou lesão ao patrimônio público, o sucessor do autor da conduta está sujeito às sanções previstas na Lei 8.429/92 até o limite do valor da herança.
II. Na ação de improbidade administrativa devem figurar como réus, em litisconsórcio passivo, o servidor responsável pelo ato, o terceiro que concorreu para o resultado e a pessoa jurídica a que pertence o servidor.
III. A revelação a terceiros de fato sigiloso de que o servidor tenha ciência em virtude de suas atribuições somente pode enquadrar-se como ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública.
Assinale:
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I. No caso de improbidade administrativa em que haja enriquecimento ilícito ou lesão ao patrimônio público, o sucessor do autor da conduta está sujeito às sanções previstas na Lei 8.429/92 até o limite do valor da herança.
II. Na ação de improbidade administrativa devem figurar como réus, em litisconsórcio passivo, o servidor responsável pelo ato, o terceiro que concorreu para o resultado e a pessoa jurídica a que pertence o servidor.
III. A revelação a terceiros de fato sigiloso de que o servidor tenha ciência em virtude de suas atribuições somente pode enquadrar-se como ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública.
Assinale:
Concurso:
Senado Federal
Disciplina:
Direito Administrativo
Em relação aos atos administrativos, considera-se errôneo afirmar que:
Concurso:
Senado Federal
Disciplina:
Direito Administrativo
Em matéria de servidor público, é correto afirmar que:
Concurso:
Senado Federal
Disciplina:
Direito Administrativo
