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TRE-PR - 2017 - Analista e Técnico Judiciário
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Concurso:
TRE-PR
Disciplina:
Estatuto da Pessoa com Deficiência
A Lei n° 13.146/2015 estabelece para a pessoa com deficiência direitos à vida, habilitação e à reabilitação, à saúde, à educação, à moradia, ao trabalho, à cultura, ao esporte, ao turismo e ao lazer, ao transporte e à mobilidade, à assistência social e à previdência social. Esses direitos são denominados como
Concurso:
TRE-PR
Disciplina:
Estatuto da Pessoa com Deficiência
Uma pessoa com deficiência pleiteou o recebimento de atendimento prioritário para dois casos: um relacionado a acesso de informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis e outro a serviço de emergência. Sobre esse assunto, a Lei n° 13.146/2015 estabelece que
Concurso:
TRE-PR
Disciplina:
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Considere as atribuições abaixo.
I. Determinar a remessa dos documentos pertinentes à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa, quando for o caso.
II. Fazer constar em ata eventual ausência de Juízes Efetivos do Tribunal e presença dos respectivos Substitutos.
III. Velar pela fiel execução das leis e instruções e pela boa ordem e celeridade dos serviços eleitorais, notadamente aqueles relacionados ao cadastro eleitoral.
IV. Aplicar a penalidade de advertência ou de suspensão, quando apurada falta disciplinar nos serviços eleitorais e judiciários de primeiro grau.
V. Conhecer, processar e relatar pedidos de revisão do eleitorado e incidentes correlatos.
Essas atribuições são, respectivamente, do
Concurso:
TRE-PR
Disciplina:
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
No que se refere à composição do TRE/PR, fazem parte
Concurso:
TRE-PR
Disciplina:
Direito Administrativo
A Lei n° 9.784/1999, que regula o processo administrativo, estabelece que