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SEFAZ-RS - 2017 - Auditor
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Para a responsabilização do agente público por ato de improbidade administrativa,

Determinado prefeito exarou ato administrativo autorizando o uso de bem público em favor de um particular. Pouco tempo depois, lei municipal alterou o plano diretor, no que tange à ocupação do espaço urbano, tendo proibido a destinação de tal bem público à atividade particular.


Nessa situação hipotética, o referido ato administrativo de autorização de uso de bem público extingue-se por

No que se refere ao pregão, regulado pela Lei n.º 10.520/2002, assinale a opção correta.
Quanto aos convênios firmados pela administração pública, assinale a opção correta.
A respeito dos poderes administrativos, assinale a opção correta.
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