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PM-SP - 2013 - PM-SP - 2013 - Oficial Tecnólogo de Administração
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Concurso:
PM-SP
Disciplina:
Direito Administrativo
No que diz respeito à responsabilidade administrativa, penal e civil dos militares do Estado, é correto afirmar que:
Concurso:
PM-SP
Disciplina:
Direito Administrativo
“Representa as circunstâncias de fato e o fundamento jurídico que provocam e precedem a edição de um ato administrativo”.
Essa assertiva corresponde ao requisito do ato administrativo denominado
Essa assertiva corresponde ao requisito do ato administrativo denominado
Concurso:
PM-SP
Disciplina:
Direito Administrativo
No tocante aos atributos dos Atos Administrativos, assinale a alternativa correta.
Concurso:
PM-SP
Disciplina:
Direito Administrativo
As prerrogativas de delegar, avocar atribuições, dar ordens e fiscalizar atividades de órgãos subordinados, bem como o dever de apurar infrações funcionais e aplicar sanções administrativas aos agentes públicos decorrem, respectivamente, dos poderes administrativos denominados
Concurso:
PM-SP
Disciplina:
Direito Administrativo
O artigo 37, § 1.º, da Constituição Federal estabelece que “A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos”.
O referido dispositivo está relacionado ao princípio da Admi nistração Pública da
O referido dispositivo está relacionado ao princípio da Admi nistração Pública da