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TJ-SP - 2018 - TJ-SP - 2018 - Juiz Substituto
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Com relação à administração tributária, é correto afirmar que
Com relação à competência tributária e aos princípios e limitações constitucionais ao poder de tributar, é correto afirmar:
Com relação às contribuições sociais, pode-se afirmar:
Com relação ao ICMS incidente sobre a demanda de energia elétrica, é correto afirmar que, de acordo com o entendimento consolidado do STJ,
Com relação à prescrição intercorrente, é correto afirmar que o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que
