Questões de ConcursoPC-BA - 2018 - Concurso PC-BA

Concurso: PC-BA

Concurso: PC-BA
Cargo: Escrivão de Polícia
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

VUNESP

Cargo:

Escrivão de Polícia

Disciplina: Direito Constitucional

FC246451

Dificuldade: Médio

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A respeito dos direitos fundamentais, assinale a alternativa correta.

(a)

A inviolabilidade do domicílio não se estende a escritórios de acesso restrito.

(b)

Em cumprimento à ordem judicial, o acesso a domicílio, mesmo sem consentimento do morador, pode ocorrer à noite.

(c)

O exercício do direito de reunião em lugares públicos, para ser regular, está condicionado a prévio aviso à autoridade competente.

(d)

Associação criada para finalidades lícitas, caso desvirtuada, pode ter suas atividades suspensas por decisão de autoridade policial.

(e)

A prática do racismo constitui crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

Concurso: PC-BA

Concurso: PC-BA
Cargo: Escrivão de Polícia
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

VUNESP

Cargo:

Escrivão de Polícia

Disciplina: Direito Constitucional

FC246450

Dificuldade em análise

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O direito à proteção especial dada à criança, ao adolescente e ao jovem, previsto no art.227, § 3^o, da Constituição Federal, abrangerá

(a)

a obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade.

(b)

programas de repressão ao uso de drogas direcionados à criança, ao adolescente e ao jovem dependente, que serão atendidos em conjunto com adultos dependentes de entorpecentes.

(c)

garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional e garantia de defesa técnica por profissional habilitado, mas ainda não há igualdade na relação processual.

(d)

garantia de direitos previdenciários e trabalhistas, e garantia de acesso do trabalhador infantil à educação infantil e ao ensino fundamental.

(e)

estímulo do Poder Público, por meio de incentivos fiscais, ao acolhimento, sob a forma de liberdade assistida, de criança ou adolescente órfão ou abandonado.

Concurso: PC-BA

Concurso: PC-BA
Cargo: Escrivão de Polícia
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

VUNESP

Cargo:

Escrivão de Polícia

Disciplina: Direito Constitucional

FC246449

Dificuldade: Fácil

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Beltrano, detento, condenado a 20 anos de reclusão por crime de latrocínio, ajuizou ação ordinária requerendo o pagamento de indenização por dano moral causado pelas ilegítimas e sub-humanas condições a que está submetido no cumprimento de pena em estabelecimento prisional. Considerando a situação hipotética apresentada e o recente posicionamento do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

(a)

O pleito de Beltrano será julgado improcedente, pois diante do princípio da igualdade, se ao autor fossem concedidos os danos morais, todos os outros detentos deveriam também ser indenizados.

(b)

Não obstante os direitos constitucionais que Beltrano possui, o pleito será julgado improcedente, pois as prestações positivas por parte do Estado no sistema carcerário devem respeitar os limites financeiros disponíveis.

(c)

Ainda que não tenha sido assegurado o mínimo existencial a Beltrano, aplica-se a teoria da reserva do possível, o que justificará a improcedência do pedido.

(d)

Beltrano receberá indenização por danos materiais se comprovar danos à sua incolumidade física, mas não aos danos morais, pois a indenização não teria alcance para eliminar o grave problema prisional globalmente considerado.

(e)

Considerando que é dever do Estado manter em seus presídios os padrões mínimos de humanidade previstos no ordenamento jurídico, é de sua responsabilidade a obrigação de ressarcir os danos morais de Beltrano.

Concurso: PC-BA

Concurso: PC-BA
Cargo: Escrivão de Polícia
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

VUNESP

Cargo:

Escrivão de Polícia

Disciplina: Direito Constitucional

FC246448

Dificuldade: Médio

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Alternativa E

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A respeito do regime constitucional da segurança pública, assinale a alternativa correta.

(a)

Às polícias civis incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais militares.

(b)

Às polícias militares cabem a polícia ostensiva, a preservação da ordem pública e a execução de atividades de defesa civil.

(c)

As polícias militares, as forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

(d)

À Polícia Federal e à Polícia Rodoviária Federal compete exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

(e)

Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços, instalações e à proteção da ordem pública.

Concurso: PC-BA

Concurso: PC-BA
Cargo: Escrivão de Polícia
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

VUNESP

Cargo:

Escrivão de Polícia

Disciplina: Direito Constitucional

FC246447

Dificuldade: Médio

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A Constituição de 1988 inovou ao elevar a dignidade da pessoa humana a fundamento da República Federativa Brasileira. Considerando a importância dada pelo constituinte originário ao metaprincípio da dignidade da pessoa humana, assinale a alternativa correta.

(a)

O respeito à dignidade humana não inibe diretamente que o Estado possa utilizar algum indivíduo como instrumento para a persecução de um fim maior.

(b)

A dignidade da pessoa humana não pode, em regra, ser utilizada como critério de interpretação e aplicação do direito constitucional.

(c)

Um dos parâmetros mínimos de aferição da dignidade humana é o direito ao reconhecimento, como necessidade de respeitar as identidades particulares.

(d)

A dimensão prestacional da dignidade humana constitui o fundamento de direitos fundamentais contra atos que a violem ou a exponham a ameaças e riscos.

(e)

Um direito apenas será fundamental na perspectiva da ordem constitucional brasileira se e na medida em que tiver um conteúdo determinado em dignidade.

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