Questões de ConcursoPC-MG - 2018 - Concurso PC-MG - 2018

Concurso: PC-MG

Concurso: PC-MG
Cargo: Delegado de Polícia
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

FUMARC

Cargo:

Delegado de Polícia

Disciplina: Direito Penal

FC247659

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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Em relação aos aspectos processuais da lei de lavagem de dinheiro (Lei 9.613/98), pode-se afirmar:

(a)

A alienação de bens objeto de medidas assecuratórias depende da existência de trânsito em julgado de sentença condenatória.

(b)

A competência para o julgamento do delito de lavagem de dinheiro será da justiça federal.

(c)

A denúncia deverá ser instruída com indícios suficientes da existência de infração penal antecedente.

(d)

A persecução penal em juízo depende da comprovação, mediante sentença condenatória, de infrações penais antecedentes.

Concurso: PC-MG

Concurso: PC-MG
Cargo: Delegado de Polícia
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

FUMARC

Cargo:

Delegado de Polícia

Disciplina: Direito Processual Penal

FC247658

Dificuldade: Muito difícil

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Em matéria de colaboração premiada, prevista na Lei 12.850/13, é CORRETO afirmar:

(a)

A ação penal poderá deixar de ser proposta temporariamente contra o colaborador até o cumprimento das medidas de colaboração.

(b)

A homologação do acordo de colaboração premiada independe de efetividade das informações repassadas pelo colaborador.

(c)

O acordo de colaboração deixa de ser sigiloso assim que oferecida a denúncia.

(d)

O Ministério Público não poderá dispor da ação penal caso o colaborador não seja o líder da organização e seja o primeiro a prestar efetiva colaboração.

Concurso: PC-MG

Concurso: PC-MG
Cargo: Delegado de Polícia
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

FUMARC

Cargo:

Delegado de Polícia

Disciplina: Direito Processual Penal

FC247657

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Sobre a ação controlada prevista na Lei 12.850/13, é CORRETO afirmar:

(a)

A intervenção policial ou administrativa poderá ser postergada sem que exista prévia comunicação ao juízo competente.

(b)

Consiste na imediata intervenção policial ou administrativa relativa à ação praticada no âmbito de organização criminosa ou a esta vinculada.

(c)

Mesmo que envolva a transposição de fronteiras, não haverá necessidade de cooperação do país tido como provável destino do investigado.

(d)

Poderá ter seus limites definidos pelo juiz competente.

Concurso: PC-MG

Concurso: PC-MG
Cargo: Delegado de Polícia
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

FUMARC

Cargo:

Delegado de Polícia

Disciplina: Direito Processual Penal

FC247656

Dificuldade em análise

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Em matéria de competência, é CORRETO afirmar que a competência por prerrogativa de função estabelecida

(a)

em relação a deputado federal não prevalece sobre a competência da justiça eleitoral para julgar crimes eleitorais.

(b)

em relação a desembargadores não prevalece sobre a competência da justiça eleitoral para julgar crimes eleitorais.

(c)

em relação aos juízes de direito não prevalece sobre a competência da justiça eleitoral para julgar crimes eleitorais.

(d)

no art.29, X, da Constituição Federal não prevalece sobre a competência do tribunal do júri.

Concurso: PC-MG

Concurso: PC-MG
Cargo: Delegado de Polícia
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

FUMARC

Cargo:

Delegado de Polícia

Disciplina: Direito Processual Penal

FC247655

Dificuldade: Fácil

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Motivo:

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Sobre o ato de indiciamento realizado no âmbito de investigação criminal conduzida por delegado de polícia, é CORRETO afirmar:

(a)

É realizado mediante o mesmo grau de certeza de autoria que a situação de suspeito.

(b)

Não é ato exclusivo do delegado de polícia que conduz a investigação.

(c)

Não poderá o delegado de polícia retratar sua posição e “desindiciar” o investigado.

(d)

Resulta de um juízo de probabilidade e não de mera possibilidade sobre a autoria delitiva.

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