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TJ-AC - 2016 - TJ-AC - 2016 - Juiz Leigo e Conciliador
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Com relação ao Estatuto do Desarmamento, Lei n.10.826/2006, assinale a opção correta:
Para o Direito Penal Brasileiro, o suicídio:
No cálculo da pena:
Considere as assertivas abaixo sobre penas:
I- São penas restritivas de direitos previstas no Código Penal, além da prestação pecuniária a perda de bens, a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, a interdição temporária de direitos, como a proibição de frequentar determinados lugares, e a limitação de fim de semana.
II- A gravidade do crime em abstrato, por si só, não se presta à adoção de regime inicial diverso do sugerido em lei.
III- A pena restritiva de direitos reverte à pena de prisão, quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta.
Quais são corretas?
Constitui conduta tipificada no CDC como crime contra as relações de consumo:
