Questões de ConcursoTJ-AC - 2019 - TJ-AC - 2018

Concurso: TJ-AC

Concurso: TJ-AC
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

VUNESP

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Eleitoral

FC250849

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Quanto aos institutos do plebiscito e referendo, assinale a alternativa correta, nos termos do quanto previsto na legislação regente (Lei n° 9.709/98).

(a)

O plebiscito e o referendo são convocados mediante lei ordinária, por proposta de um terço, no mínimo, dos membros que compõem qualquer das Casas do Congresso Nacional.

(b)

A formação de novos Estados ou Territórios Federais depende da aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito e do Congresso Nacional, por lei complementar, ouvidas as respectivas Assembleias Legislativas.

(c)

O plebiscito é convocado com posterioridade a ato legislativo ou administrativo, cabendo ao povo, pelo voto, aprovar ou denegar o que lhe tenha sido submetido.

(d)

O referendo é convocado com anterioridade a ato legislativo ou administrativo, cumprindo ao povo a respectiva ratificação ou rejeição.

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