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TJ-BA - 2019 - TJ-BA - 2019
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Sentença absolutória imprópria é aquela fundada
Em razão da sucessão de leis genuinamente processuais penais, será observado, nos processos em andamento, o
Caberá impetração de habeas corpus de cunho preventivo
Constituem exceções peremptórias a exceção de
A denominada interceptação telefônica lato sensu subdivide-se em três espécies distintas: a interceptação telefônica stricto sensu, a escuta telefônica e a gravação telefônica. Considerando-se a doutrina consolidada e a jurisprudência, é correto afirmar que, entre as referidas espécies, a proteção constitucional às conversas telefônicas, para fins de prova na investigação criminal, alcança
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