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TJ-CE - 2018 - TJ-CE - 2018 - Outorga de Delegações de Notas e Registro
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Analise as assertivas abaixo e, de acordo com o que dispõe a legislação vigente, assinale a alternativa correta:

I. Os pedidos de patente, de um modo geral, serão mantidos em sigilo até a efetiva concessão da respectiva patente.
II. O depositante da patente, mesmo antes da efetiva concessão, poderá celebrar contrato de licença para exploração.
III. São patenteáveis, atendidos os requisitos legais, a invenção, o modelo de utilidade e a marca.
IV. As obas literárias não são consideradas invenção nem modelo de utilidade.
Analise as assertivas abaixo e, de acordo com o que dispõe a legislação vigente sobre arbitragem (lei 9.307/96), assinale a alternativa correta:

I. As pessoas capazes poderão contratar a arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais, disponíveis ou indisponíveis.
II. A administração pública direta poderá contratar a arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis.
III. A cláusula compromissória arbitral escrita pode estar inserta no próprio contrato ou em documento apartado que a ele se refira.
IV. O árbitro deverá ser capaz e ter concluído curso superior.
Analise as assertivas abaixo e, de acordo com o que dispõe a lei de falências e recuperação de empresas (lei 11.101/2005) vigente, assinale a alternativa correta:

I. A recuperação judicial pode ser requerida por empresário individual, por EIRELI – empresa individual de responsabilidade limitada ou por sociedade, simples ou empresária.
II. Após a concessão da recuperação judicial, o devedor poderá alienar ou onerar bens ou direitos de seu ativo permanente previamente relacionados no plano de recuperação judicial.
III. Após o deferimento da recuperação judicial, o administrador judicial assume a condução dos negócios, cabendo ao devedor, se desejar, exercer a fiscalização.
IV. O devedor permanecerá em recuperação judicial durante o período até o cumprimento de todas as obrigações do plano de recuperação judicial homologado judicialmente.
Analise as assertivas abaixo e, de acordo com o que dispõe a legislação vigente, assinale a alternativa correta:

I. É nulo o cheque emitido com estipulação de juros.
II. Como regra, é facultativo o aceite na duplicata.
III. A Nota Promissória emitida com cláusula não á ordem circula com efeitos de cessão de crédito.
IV. A Nota Promissória à vista tem o seu vencimento no ato da emissão do título.
Analise as assertivas abaixo e, de acordo com o que dispõe a legislação vigente, assinale a alternativa correta:

I. Para a validade do aval, é suficiente a simples assinatura do avalista no anverso do título.
II. O endosso parcial é nulo.
III. São inválidos os títulos de crédito que não indicarem o local de pagamento.
IV. É válido o título de crédito que não contenha a indicação do vencimento, considerando-se à vista o seu vencimento.
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