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TJ-CE - 2018 - TJ-CE - 2018 - Outorga de Delegações de Notas e Registro
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Questões por página:
As exigências formuladas pela Junta Comercial deverão ser cumpridas em até:
O registro da matrícula e seu cancelamento, para os leiloeiros, tradutores públicos e intérpretes comerciais, trapicheiros e administradores de armazéns-gerais deve ser:
O pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião será processado diretamente perante:
Os emolumentos devidos pelos atos relacionados com a primeira aquisição imobiliária para fins residenciais, financiada pelo Sistema Financeiro da Habitação, serão reduzidos em:
Nos procedimentos de regularização fundiária de interesse social, os efeitos da prenotação cessarão decorridos:
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