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TJ-MG - 2019 - TJ-MG - 2019 - Outorga de Delegações de Notas e Registro
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De acordo com o Provimento nº 260/CGJ/2013, o cancelamento do protesto será solicitado ao tabelião por qualquer interessado, mediante apresentação:
De acordo com o Provimento nº 260/CGJ/2013, o interessado na especialização de fração ideal contida em parcelamento regularizado apresentará requerimento dirigido ao oficial de registro competente instruído com os seguintes documentos, EXCETO:
Acerca do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) e da atividade notarial e registral, é correto afirmar que:
A sociedade empresária Pneus Reformados Ltda. é a única credora da Sociedade empresária Borracharia da Esquina Ltda. de uma duplicata no valor de R$ 35.000.00 (trinta e cinco mil reais). Indignada com essa situação, a gerente da credora procura o Tabelionato de Protestos com a finalidade de buscar a falência da devedora lastreada no art.94, I da Lei de Falências. Considerando esse contexto, analise as afirmativas a seguir.

I. Caberá ao apresentante indicar o endereço do domicílio da sede do devedor, devendo a intimação ser entregue nesse local a qualquer pessoa independente de identificação.
II. Por se tratar de protesto para fins falimentares, na contagem do prazo, será incluído o dia do começo e excluído o dia do vencimento.
III. O registro do protesto, por ter fins falimentares, será escriturado em livro especial.
IV. Conquanto seja possível o protesto para fins falimentares, a credora não terá sucesso no seu pleito falimentar.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)
Em relação ao Apostilamento, levando em consideração as normas editas pelo Conselho Nacional de Justiça, é correto afirmar que:
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