Questões de ConcursoTJ-MG - 2019 - TJ-MG - 2019 - Outorga de Delegações de Notas e Registro

Concurso: TJ-MG

Concurso: TJ-MG
Cargo: Notário e Registrador - Provimento
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

CONSULPLAN

Cargo:

Notário e Registrador - Provimento

Disciplina: Direito Tributário

FC255381

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Acerca da jurisprudência do STJ em matéria tributária, assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

O usufrutuário de imóvel urbano possui legitimidade ativa para questionar o IPTU.

(b)

O locatário tem legitimidade ativa para litigar em ações de natureza tributária envolvendo o IPTU.

(c)

O cessionário de direito de uso de imóvel público não é contribuinte do IPTU, pois detém a posse mediante relação de natureza pessoal, sem animus domini.

(d)

É legítima a cobrança do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU sobre imóveis situados em área de expansão urbana, ainda que não dotada dos melhoramentos previstos no art.32, §1º, do CTN.

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