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I. Os órgãos do Poder Judiciário poderão desenvolver sistemas eletrônicos de processamento de ações judiciais por meio de autos total ou parcialmente digitais, utilizando, preferencialmente, a rede mundial de computadores e acesso por meio de redes internas e externas.
II. Todos os atos processuais do processo eletrônico serão assinados eletronicamente na forma estabelecida na Lei nº 11.419/06.
III. No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico.
IV. Quando, por motivo técnico, for inviável o uso do meio eletrônico para a realização de citação, intimação ou notificação, esses atos processuais não poderão ser praticados segundo as regras ordinárias, devendo ser postada comunicação de adiamento dos serviços por problemas técnicos.
Assinale a alternativa que indica apenas as assertivas CORRETAS.
A Portaria nº 773/2015 dispõe sobre a concessão de credenciais de acesso aos sistemas de informação, recursos computacionais e de rede no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul. Acerca da referida Portaria, analise as assertivas a seguir:
I. É obrigatório o uso de identificador personificado aos usuários administradores, independentemente do sistema de informação ou recurso computacional administrado, garantindo sua rápida identificação nos registros e trilhas de auditoria.
II. A quantidade de usuários de nível “Administrador” deve ser o mínimo possível, sendo destinados somente aos funcionários que realmente necessitem de tal nível de acesso para consecução de suas atribuições técnicas profissionais.
III. A Secretaria de Tecnologia da Informação é a única área autorizada a possuir funcionários com nível de acesso “Administrador”, sem exceções.
IV. Não será permitido que usuários externos a Secretaria de Tecnologia da Informação, e que não possuam atribuição específica para administrar sistemas de informação ou recursos computacionais, possuam o nível de acesso de “Administrador” dos computadores fornecidos pelo Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul para seu uso laboral.
Assinale a alternativa que indica apenas as assertivas CORRETAS: