Questões de ConcursoTJ-MS - 2020 - TJ-MS - 2019

Concurso: TJ-MS

Concurso: TJ-MS
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Processual Penal

FC256386

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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Alternativa D

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Quanto às medidas protetivas de urgência, correto afirmar que

(a)

indispensável prévia manifestação do Ministério Público para a sua concessão, se requeridas pela ofendida.

(b)

serão aplicadas isolada ou cumulativamente, vedada posterior substituição por outras, embora possível a decretação da prisão preventiva para garantir a execução das impostas.

(c)

podem consistir na restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, dispensada manifestação de equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar.

(d)

a ofendida, salvo se defendida por advogado constituído, deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão.

(e)

podem consistir na suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente.

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