Questões de ConcursoTJ-RS - 2015 - TJ-RS - 2015 - Serviços Notariais e de Registros

Concurso: TJ-RS

Concurso: TJ-RS
Cargo: Notário e Registrador - Remoção
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FAURGS

Cargo:

Notário e Registrador - Remoção

Disciplina: Direito Constitucional

FC259692

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No que se refere a servidores públicos, assinale a alternativa que contém afirmativa correta.

(a)

Somente a investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público.

(b)

A aplicação aos servidores públicos dos direitos sociais esculpidos na Constituição Federal, face à natureza social desses direitos, é restrita aos servidores contratados pelo regime celetista.

(c)

O limite remuneratório constitucional dos servidores públicos aplica-se somente aos investidos em cargos da administração pública direta.

(d)

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

Concurso: TJ-RS

Concurso: TJ-RS
Cargo: Notário e Registrador - Remoção
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FAURGS

Cargo:

Notário e Registrador - Remoção

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

FC259691

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Assinale a alternativa que contém afirmativa correta sobre arbitragem no Direito Brasileiro.

(a)

As partes, de comum acordo, não poderão afastar a aplicação de dispositivo do regulamento do órgão arbitral institucional ou entidade especializada que limite a escolha do árbitro único, coárbitro ou presidente do tribunal à respectiva lista de árbitros, autorizado o controle da escolha pelos órgãos competentes da instituição, sendo que, nos casos de impasse e arbitragem multiparte, deverá ser observado o que dispuser o regulamento aplicável.

(b)

O compromisso arbitral não é autônomo em relação ao contrato no qual estiver inserido, de tal sorte que a nulidade deste implicará a nulidade daquele.

(c)

O árbitro precisa ter formação jurídica, e as partes podem escolhê-lo de acordo com a especialidade técnica que seja mais útil à solução da questão em concreto.

(d)

Reportando-se as partes, na cláusula compromissória, às regras de algum órgão arbitral institucional ou entidade especializada, a arbitragem será instituída e processada de acordo com tais regras, podendo, igualmente, as partes estabelecerem, na própria cláusula ou em outro documento, a forma convencionada para a instituição da arbitragem.

Concurso: TJ-RS

Concurso: TJ-RS
Cargo: Notário e Registrador - Remoção
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FAURGS

Cargo:

Notário e Registrador - Remoção

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

FC259690

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Questão Anulada

Assinale a alternativa que contém afirmativa INCORRETA quanto ao registro do empresário ou aos impedimentos para o exercício da atividade empresarial.

(a)

Incumbe ao Departamento Nacional de Registro do Comércio estabelecer e consolidar as normas e diretrizes gerais do Registro Público de Empresas.

(b)

Incumbe ao Departamento Nacional de Registro do Comércio elaborar a tabela de preços dos serviços prestados pelas juntas comerciais, observadas as normas legais pertinentes.

(c)

É vedado aos magistrados o exercício de atividade empresarial, seja como empresário individual ou como sócio de pessoa jurídica que exerce atividade empresarial, sendo que, nesse último caso, o impedimento se estende ao magistrado sócio que não possui poderes de gestão ou disposição patrimonial.

(d)

Não são incompatíveis para a participação no colégio de vogais da mesma junta comercial os parentes consanguíneos e afins até o segundo grau e os sócios da mesma empresa.

Concurso: TJ-RS

Concurso: TJ-RS
Cargo: Notário e Registrador - Remoção
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FAURGS

Cargo:

Notário e Registrador - Remoção

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

FC259689

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Questão Anulada

Assinale a alternativa que contém afirmativa INCORRETA sobre o estabelecimento ou o nome empresariais.

(a)

O STJ consolidou entendimento de que a penhora de imóvel no qual se localiza o estabelecimento da empresa é permitida, excepcionalmente, quando inexistentes outros bens passíveis de penhora.

(b)

A sociedade em comandita por ações deve utilizar denominação como nome empresarial.

(c)

O STJ adotou o entendimento de que, no Brasil, o registro de nomes de domínio na internet é regido pelo princípio 'First Come, First Served', segundo o qual é concedido o domínio ao primeiro requerente que satisfizer as exigências para o registro.

(d)

O nome de sócio que vier a falecer, for excluído ou se retirar pode sempre ser conservado na firma social.

Concurso: TJ-RS

Concurso: TJ-RS
Cargo: Notário e Registrador - Remoção
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FAURGS

Cargo:

Notário e Registrador - Remoção

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

FC259688

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Assinale a alternativa que contém afirmativa correta sobre a capacidade do empresário e os livros empresariais.

(a)

O livro de registros de duplicatas é obrigatório para todos os empresários.

(b)

Menor de dezesseis anos pode ser sócio de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, desde que não possua poderes de administração, esteja devidamente representado e de que o capital social esteja totalmente integralizado.

(c)

Se o representante legal de empresário individual acometido de doença mental que o torne absolutamente incapaz estiver impedido, por lei, de exercer atividade empresarial, o juiz determinará, necessariamente, o encerramento dessa atividade.

(d)

Em matéria de prova, há contra o empresário uma presunção absoluta decorrente de sua escrituração.

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