Questões de ConcursoTJ-RS - 2018 - TJ-RS - 2017

Concurso: TJ-RS

Concurso: TJ-RS
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

VUNESP

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

FC260434

Dificuldade: Muito difícil

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Assinale a alternativa correta de acordo com o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça.

(a)

A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro da sede da entidade ou do órgão responsável pela adoção das medidas de proteção ao menor.

(b)

A confissão do adolescente no procedimento para aplicação de medida socioeducativa permite a desistência de outras provas e aplicação de medida mais adequada ao princípio da reeducação e da proteção integral.

(c)

É dispensável a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa.

(d)

A configuração do crime do art.244-B do ECA depende da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal.

(e)

O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente independentemente do exercício do poder familiar dos pais, ou do fato de o menor se encontrar nas situações de risco descritas no art.98 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou de quaisquer outros questionamentos acerca da existência ou eficiência da Defensoria Pública na comarca.

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