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TJ-SC - 2019 - J-SC - 2019 - Outorga de Delegações de Notas e Registro
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Questões por página:
Acerca do processo administrativo é correto afirmar:
O prédio ocupado como sede de uma Câmara Municipal, considerada a destinação dos bens públicos, é:
A desapropriação de área contígua necessária ao desenvolvimento da obra a que se destina, caracteriza:
É caso de inexigibilidade de licitação para aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros:
A Súmula 346 do Supremo Tribunal Federal ao estabelecer que “A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos”, trata:
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