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TCM-BA - 2018 - TCM-BA - 2018
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Concurso:
TCM-BA
Disciplina:
Direito Administrativo
Considere que a administração pública deseje desfazer ato administrativo porque determinado destinatário descumpriu condições obrigatórias para que continuasse a desfrutar de determinada situação jurídica. Nessa situação, a administração deverá adotar a seguinte modalidade de desfazimento do ato: