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TCM-BA - 2018 - TCM-BA - 2018
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Concurso:
TCM-BA
Disciplina:
Direito Constitucional
Conforme disposição expressa da Constituição Federal de 1988 (CF), os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de ilegalidades, devem comunicar ao
Concurso:
TCM-BA
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com a Lei n.º 8.666/1993 (Lei de Licitações), é inexigível a licitação na hipótese de
Concurso:
TCM-BA
Disciplina:
Não definido
Questão Anulada
De acordo com a Lei Estadual n.º 12.209/2011, é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que
Concurso:
TCM-BA
Disciplina:
Legislação Estadual
Conforme a Lei Estadual n.º 12.209/2011, que dispõe sobre o processo administrativo no estado da Bahia, é delegável
Concurso:
TCM-BA
Disciplina:
Direito Administrativo
Questão Anulada
A responsabilidade civil do Estado por ato comissivo é afastada quando