A Lei n° 11.340/2006, conhecida como “Lei Maria da Penha”, cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. No que se refere às disposições da Lei Maria da Penha, assinale a alternativa correta.

O Decreto n° 4.377/2002 promulga a Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher. Sobre as disposições da Convenção, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Os Estados-Partes tomarão todas as medidas apropriadas para garantir, à mulher, em igualdade de condições com o homem e sem discriminação alguma, a oportunidade de representar seu governo no plano internacional e de participar no trabalho das organizações internacionais. ( ) Os Estados-Partes tomarão todas as medidas apropriadas, inclusive de caráter legislativo, para suprimir todas as formas de tráfico de mulheres e exploração da prostituição da mulher. ( ) Será considerada discriminatória a adoção pelos Estados-Partes de medidas especiais, inclusive as contidas na presente Convenção, destinadas a proteger a maternidade.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

No que diz respeito às disposições legais do Estatuto da Igualdade Racial (Lei n° 12.288/2010), assinale a alternativa correta.

Acerca das disposições legais da Lei n° 11.340/2006 (conhecida como “Lei Maria da Penha”), leia o artigo 2° abaixo:

“Art.2º: Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, _____, _____ e _____, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social”

Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

Leia abaixo o artigo 289 da Constituição do Estado da Bahia, inserido no capítulo XXIII - Do Negro:

“Art.289. Sempre que for veiculada publicidade estadual com mais de _____ pessoas, será assegurada a inclusão de uma da raça negra.”

Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.