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No que se refere ao processo legislativo, a Constituição do Estado do Amapá prevê que
Acerca do chamado regime jurídico do congressista previsto na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar:
A comissão parlamentar de inquérito
Sobre o veto oposto pelo chefe do Executivo a projeto de lei, é correto afirmar:
A sanção tácita: