Questões de ConcursoPGE-AC - 2014 - PGE-AC

Concurso: PGE-AC

Concurso: PGE-AC
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FMP

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Tributário

FC316558

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

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Assinale a alternativa correta

(a)

Na falência, o crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais.

(b)

Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a transmissão da propriedade de bens imóveis sub--rogam-se nas pessoas dos respectivos adquirentes.

(c)

A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez, presunção essa que não admite prova em contrário.

(d)

De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, considerando que a apresentação de embargos do executado à execução fiscal não prescinde da garantia do juízo, não é necessário verificar a relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora) para atribuir-se efeito suspensivo à referida ação de embargos.

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