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PGE-BA - 2014 - PGE-BA - 2013 - Procurador
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Concurso:
PGE-BA
Disciplina:
Direito Agrário
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Segundo a jurisprudência do STF, o registro paroquial confere direito de propriedade ao possuidor.
Concurso:
PGE-BA
Disciplina:
Direito Agrário
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Em se tratando de ações judiciais que envolvam a transferência de terras públicas rurais, o prazo para o ajuizamento de ação rescisória é de oito anos, contado do trânsito em julgado da decisão.
Concurso:
PGE-BA
Disciplina:
Direito Agrário
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Consoante o princípio de acesso e distribuição da terra ao cultivador direto e pessoal, deve-se oferecer a possibilidade de acesso à terra a quem não tenha condições de tê-la a título oneroso.
Concurso:
PGE-BA
Disciplina:
Direito Agrário
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A Lei n.º 601/1850, conhecida como Lei de Terras, foi editada para que se combatesse a situação fundiária caótica existente à época e se permitisse o ordenamento do espaço territorial brasileiro.
Concurso:
PGE-BA
Disciplina:
Legislação Estadual
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Lei ordinária estadual é o instrumento normativo utilizado para fixar, para as diversas regiões do estado da Bahia, até o limite de quinhentos hectares, a área máxima de terras devolutas que os particulares podem ocupar, visando a torná-las produtivas, sem permissão ou autorização do poder público.
