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PGE-BA - 2014 - PGE-BA - 2013 - Procurador
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A dignidade da pessoa humana é um dos princípios fundamentais da política agrícola e fundiária.
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As terras públicas destinadas à irrigação não podem ser objeto de concessão de direito real de uso.
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Exemplifica a aplicação do princípio do desenvolvimento sustentável a garantia a que Pedro possa construir um hotel na zona costeira para fomentar a economia da região e promover empregos, relativizando-se as limitações administrativas ambientais.
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Caso Pedro obtenha autorização administrativa para explorar um camping em sua propriedade, não cabe o encerramento da atividade comercial em face de dano ambiental decorrente da disposição de resíduos na zona costeira.
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A limitação administrativa imposta pelo município para a proteção ambiental da zona costeira gera direito de indenização a Pedro em face de eventual limitação do seu direito de explorar economicamente sua propriedade.
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