Questões de ConcursoPGE-MT - 2016 - PGE-MT

Concurso: PGE-MT

Concurso: PGE-MT
Cargo: Direito -
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

FCC

Cargo:

Direito -

Disciplina: Direito Civil

FC319000

Dificuldade: Médio

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

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As imagens não aparecem

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Sergio sofreu acidente de trânsito quando tinha sete anos de idade. Ao atingir a maioridade civil, ajuizou ação contra o causador do dano. Este, em contestação, alegou prescrição, a qual

(a)

ocorreu, porque o prazo prescricional, de cinco anos, já se ultimou.

(b)

não ocorreu, porque o prazo prescricional, de três anos, não correu enquanto Sérgio era menor de idade.

(c)

ocorreu, porque o prazo prescricional, de três anos, já se ultimou.

(d)

não ocorreu, porque o prazo prescricional, de três anos, não correu enquanto Sérgio era absolutamente incapaz.

(e)

não ocorreu, porque o prazo prescricional, de cinco anos, não correu enquanto Sérgio era menor de idade.

Concurso: PGE-MT

Concurso: PGE-MT
Cargo: Direito -
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

FCC

Cargo:

Direito -

Disciplina: Direito Civil

FC318999

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Janaina, por causa permanente, não pode exprimir a vontade. De acordo com o Código Civil, trata-se de pessoa que

(a)

possui personalidade mas é relativamente incapaz para os atos da vida civil, tal como se dá com os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

(b)

não possui personalidade, sendo absolutamente incapaz para os atos da vida civil.

(c)

possui personalidade mas é absolutamente incapaz para os atos da vida civil, tal como ocorre com os menores de dezesseis anos.

(d)

possui personalidade e capacidade plena, podendo praticar todos os atos da vida civil.

(e)

possui personalidade mas é absolutamente incapaz para os atos da vida civil, tal como ocorre com os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

Concurso: PGE-MT

Concurso: PGE-MT
Cargo: Direito -
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

FCC

Cargo:

Direito -

Disciplina: Direito Civil

FC318998

Dificuldade: Difícil

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Maria doou a Emília um vestido de noiva. Estipulou, porém, que o bem somente seria entregue se e quando Emília casasse. Caso sobrevenha lei nova, afetando o contrato, esta

(a)

atingirá o direito de Emília somente se tiver natureza cogente, pois a lei de ordem pública possui efeito retroativo.

(b)

atingirá o direito de Emília, que possui mera expectativa de direito.

(c)

atingirá o direito de Emília, que possui mera faculdade jurídica.

(d)

atingirá o direito de Emília, pois, de acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a lei nova tem efeito retroativo, atingindo as situações pendentes.

(e)

não atingirá o direito de Emília, pois a lei considera adquiridos os direitos sob condição suspensiva, para fins de direito intertemporal.

Concurso: PGE-MT

Concurso: PGE-MT
Cargo: Direito -
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

FCC

Cargo:

Direito -

Disciplina: Direito Administrativo

FC318997

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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A respeito do regime jurídico da improbidade administrativa, é INCORRETO afirmar:

(a)

Improbidade administrativa não se confunde com mera ilegalidade, improbidade administrativa pode ser considerada, resumidamente, como a ilegalidade qualificada pela desonestidade.

(b)

São sanções aplicáveis à prática de ato de improbidade administrativa a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

(c)

A caracterização de ato de improbidade administração por violação a princípio da administração pública independe de dolo ou culpa do agente.

(d)

A aplicação das sanções por improbidade administrativa deve atentar aos ditames da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como às garantias do contraditório e da ampla defesa.

(e)

Aquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática de ato de improbidade administrativa ou dele se beneficie sob qualquer forma, também pode ser considerado ímprobo e sofrer as sanções cabíveis.

Concurso: PGE-MT

Concurso: PGE-MT
Cargo: Direito -
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

FCC

Cargo:

Direito -

Disciplina: Direito Administrativo

FC318996

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

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Erro de digitação ou português

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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O Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC aplica-se

(a)

obrigatoriamente sempre que estiverem em pauta, por exemplo, obras e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, independentemente de previsão, ou não, da opção pelo RDC no instrumento convocatório do certame.

(b)

exclusivamente a hipóteses legalmente previstas, devendo ser adotado independentemente de previsão, ou não, da opção pelo RDC no instrumento convocatório do certame.

(c)

exclusivamente às obras de infraestrutura relacionadas aos grandes eventos esportivos sediados pela República Federativa do Brasil, a exemplo, recentemente, da Copa do Mundo Fifa e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos.

(d)

exclusivamente a hipóteses legalmente previstas, desde que prevista a opção pelo RDC, de forma expressa, no instrumento convocatório do certame.

(e)

exclusivamente às obras de infraestrutura relacionadas aos grandes eventos esportivos sediados pela República Federativa do Brasil, às obras e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS e às ações integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC.

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