Questões de ConcursoPGE-PA - 2011 - PGE-PA

Concurso: PGE-PA

Concurso: PGE-PA
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

PGE

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

FC319285

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Assinale a alternativa INCORRETA:

(a)

O Recurso de Apelação devolverá ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada, cabendo a apreciação e julgamento, pelo Tribunal, de todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro e, quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao Tribunal o conhecimento dos demais fundamentos.

(b)

Extinto o processo sem julgamento do mérito (art.267 CPC), o Tribunal pode julgar desde logo a lide, ainda que haja necessidade de produção de prova. Neste caso, após anular a sentença proferida em julgamento antecipado da lide, bem como todos os atos processuais decorrentes do ato viciado, prosseguirá o julgamento da apelação perante o Juízo de segundo grau, podendo o relator determinar a realização de diligências para sanar as irregularidades existentes no processo.

(c)

Na modalidade de agravo retido o agravante requererá expressamente e preliminarmente, nas razões ou na resposta da apelação, que o Tribunal dele conheça, sob pena de não ser apreciado.

(d)

Da decisão que não admite os embargos infringentes caberá agravo, em 05 (cinco) dias, para o Órgão competente para o julgamento do recurso.

(e)

Quando manifestamente protelatórios os Embargos de Declaração, o Juiz ou Tribunal, declarando que o são, condenará o Embargante a pagar ao Embargado multa não excedente de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. Na reiteração de Embargos protelatórios, a multa é elevada a até 10% (dez por cento), ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do valor respectivo.

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