Questões de ConcursoPGE-PE - 2009 - PGE-PE - 2009

Concurso: PGE-PE

Concurso: PGE-PE
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Penal

FC319800

Dificuldade: Fácil

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A respeito dos crimes contra a administração pública, meio ambiente, ordem tributária, licitações e abuso de autoridade, assinale a opção correta.

(a)

Nos termos da Lei nº 9.605/1998, as pessoas jurídicas não podem ser responsabilizadas penalmente por crimes ambientais.

(b)

Prestar declaração falsa às autoridades fazendárias trata-se de ilícito civil e não de crime contra a ordem tributária.

(c)

É possível haver coautoria entre funcionário público e pessoa que não é funcionário público nos chamados crimes funcionais.

(d)

A simples tentativa de executar os crimes previstos na Lei nº 8.666/1993 não sujeita os servidores públicos autores da tentativa à perda do cargo, sendo imprescindível que o crime se consume.

(e)

O atentado contra o direito de reunião, nos termos da Lei n.º 4.898/1965, não constitui abuso de autoridade.

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