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PGE-PE - 2012 - PGE-PE - 2012 - Diversos Cargos
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Com base no ordenamento jurídico brasileiro,

Está CORRETO o que se afirma em

Está CORRETO o que se afirma em
Assinale a alternativa INCORRETA.
Acerca das fontes primárias da desapropriação, assinale a alternativa CORRETA.
Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, assinale a alternativa INCORRETA.
No que diz respeito a Controle de Constitucionalidade, considere:

Nesses casos, é CORRETO o que consta em

Nesses casos, é CORRETO o que consta em