Questões de ConcursoPGE-PE - 2012 - PGE-PE - 2012

Concurso: PGE-PE

Concurso: PGE-PE
Cargo: Direito -
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

UPE

Cargo:

Direito -

Disciplina: Direito Civil

FC319833

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Com base no ordenamento jurídico brasileiro,

Imagem 002.jpg

Está CORRETO o que se afirma em

(a)

I e II.

(b)

I, II e IV.

(c)

I e IV.

(d)

II e III.

(e)

II, III e IV.

Concurso: PGE-PE

Concurso: PGE-PE
Cargo: Direito -
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

UPE

Cargo:

Direito -

Disciplina: Direito Administrativo

FC319832

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Assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

Incube ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

(b)

Para que o ato administrativo seja válido, o seu objeto deve ser lícito, possível, determinado ou determinável.

(c)

As margens de rios navegáveis são de domínio público, insuscetíveis de expropriação e, por isso mesmo, excluídas de indenização.

(d)

O procedimento da licitação será iniciado com a abertura de processo administrativo que conterá a autorização respectiva, e ao qual serão juntados, entre outros documentos: original ou cópia autenticada das propostas e dos documentos que as instruírem, atos de adjudicação do objeto da licitação e da sua homologação.

(e)

No exercício da atividade de polícia, pode a Administração atuar mediante atos normativos, portarias, resoluções, decretos, regulamentos, e atos concretos – multa, licenças, autorizações.

Concurso: PGE-PE

Concurso: PGE-PE
Cargo: Direito -
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

UPE

Cargo:

Direito -

Disciplina: Direito Administrativo

FC319831

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Acerca das fontes primárias da desapropriação, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

A lei determinará a maneira para a desapropriação sempre por necessidade e utilidade pública, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, salvaguardando os casos previstos na Constituição.

(b)

A lei estabelecerá o procedimento para a desapropriação por necessidade e utilidade pública, observando sempre o interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição.

(c)

A instauração do procedimento legal para a desapropriação deverá ater-se sempre em razão do interesse comunal, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição.

(d)

A lei estabelecerá o procedimento para a desapropriação por necessidade e utilidade pública, observando sempre o interesse social, mediante justa e prévia indenização em pecúnia, ressalvados os casos previstos na Constituição.

(e)

A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição.

Concurso: PGE-PE

Concurso: PGE-PE
Cargo: Direito -
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

UPE

Cargo:

Direito -

Disciplina: Direito Constitucional

FC319830

Dificuldade: Muito difícil

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Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

Não há, no nosso sistema constitucional, direitos ou garantias que se revistam de caráter absoluto.

(b)

Em caso de iminente perigo, o poder público pode usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior.

(c)

A concessão de habeas corpus não obstará nem porá termo ao processo, se não estiver em conflito com os fundamentos daquela.

(d)

O direito de sufrágio é bem mais amplo que o direito de voto, pois contém, em seu bojo, a capacidade eleitoral ativa e a passiva.

(e)

A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.

Concurso: PGE-PE

Concurso: PGE-PE
Cargo: Direito -
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

UPE

Cargo:

Direito -

Disciplina: Direito Constitucional

FC319829

Dificuldade: Muito fácil

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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No que diz respeito a Controle de Constitucionalidade, considere:

Imagem 001.jpg

Nesses casos, é CORRETO o que consta em

(a)

II e V.

(b)

I, II e V.

(c)

II e III.

(d)

III, IV e V.

(e)

I e III.

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