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PGE-PR - 2011 - PGE-PR - 2011 - Procurador do Estado
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Assinale a alternativa correta:
Assinale a alternativa correta:
Leia atentamente os três enunciados que seguem, para depois responder à pergunta:

I – a delegação de competência é o ato por meio do qual um órgão administrativo e/ou o seu titular podem, desde que não haja impedimento legal expresso, transferir a integralidade de sua competência a outro órgão (ou outra pessoa), inferior ou equivalente na escala hierárquica.

II – a avocação de competência pode ser compreendida como a possibilidade de o superior hierárquico trazer para si, por tempo indeterminado, a competência originalmente atribuída a órgão (ou agente) a si subordinado.

III – não podem ser objeto de delegação, dentre outras hipóteses definidas em lei, a decisão em recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva (ou privativa) do órgão ou autoridade.

Pergunta: assinale a alternativa correta:
No que respeita ao regime de contratações públicas brasileiro, é correto dizer que:
Quanto ao Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC, é correto dizer que:
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