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PGE-RO - 2011 - PGE-RO - 2011 - Procurador do Estado
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Concurso:
PGE-RO
Disciplina:
Direito Constitucional
Questão DESATUALIZADA
Diante da inadimplência da maioria das unidades federadas, a Constituição Federal de 1988 acrescentou o artigo 33 do Ato das Disposições Transitórias que previu o pagamento do débito em até oito anos para os precatórios de natureza não alimentar, pendentes de pagamento na data de sua promulgação. A crise econômica do País, na Década de 80, levou ao aumento da dívida e à promulgação das Emendas Constitucionais no 29/98 e nº 62/2009 para tentar equalizar a questão. Neste contexto, pode-se asseverar quanto aos precatórios:
Concurso:
PGE-RO
Disciplina:
Direito Constitucional
A Emenda Constitucional no 45 institucionalizou o Conselho Nacional de Justiça no âmbito federal. Determinado Estado-membro decide criar órgão semelhante na esfera estadual, por iniciativa do Poder Legislativo local. Quanto à legalidade da medida é correto afirmar:
Concurso:
PGE-RO
Disciplina:
Direito Constitucional
Quanto à seguridade social é correto afirmar
Concurso:
PGE-RO
Disciplina:
Direito Constitucional
No recente julgamento do Supremo Tribunal Federal, conhecido como caso “ficha limpa”, a questão central da discussão baseou-se na interpretação do princípio da anualidade, o qual significa que a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor
Concurso:
PGE-RO
Disciplina:
Direito Constitucional
É uma das características da ação direta de inconstitucionalidade no controle abstrato das normas na Constituição Federal brasileira:
