Questões de ConcursoPGE-RO - 2011 - PGE-RO - 2011

Concurso: PGE-RO

Concurso: PGE-RO
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

PGE

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Administrativo

FC321461

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Quanto à responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes de fenômenos da natureza é correto afirmar:

(a)

Gera o direito à indenização por danos morais, exclusivamente.

(b)

A pessoa prejudicada tem direito à indenização com base na responsabilidade objetiva do Estado e do risco administrativo.

(c)

Incide no campo da responsabilidade extracontratual do Estado e gera direito à indenização.

(d)

A Administração Pública só poderá ser responsabilizada se ficar comprovada sua omissão ou atuação deficiente.

(e)

Não há de se falar em direito à indenização nesta hipótese.

Concurso: PGE-RO

Concurso: PGE-RO
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

PGE

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Constitucional

FC321460

Dificuldade: Difícil

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Dentre os bens pertencentes ao Estado, incluem-se

(a)

as cavidades naturais subterrâneas, os sítios arqueológicos e pré-históricos.

(b)

as ilhas fluviais e lacustres em seu território

(c)

as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, da forma da lei, as decorrentes de obras da União.

(d)

os potenciais de energia elétrica.

(e)

os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva de seu território.

Concurso: PGE-RO

Concurso: PGE-RO
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

PGE

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Constitucional

FC321459

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Motivo:

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Compete ao Conselho da República

(a)

opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal.

(b)

pronunciar-se sobre estado de defesa, estado de sítio e intervenção federal.

(c)

controlar a atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário.

(d)

opinar sobre a atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário.

(e)

estudar iniciativas para garantir a independência nacional e defesa do Estado democrático.

Concurso: PGE-RO

Concurso: PGE-RO
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

PGE

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Constitucional

FC321458

Dificuldade em análise

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Motivo:

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Com relação ao processo legislativo, é correto afirmar:

(a)

O Presidente da República pode pedir a retirada da medida provisória remetida ao Congresso Nacional a qualquer momento, mesmo após a sua publicação no Diário Oficial.

(b)

Tanto a medida provisória, quanto a lei delegada, atos normativos de competência primária do Presidente da República, têm validade temporária e limitada à sessenta dias, prorrogáveis por igual prazo, a contar de sua edição.

(c)

Os Estados e os Municípios não podem editar medida provisória, ato excepcional previsto pela Constituição Federal com validade no âmbito da União.

(d)

O Estado pode editar medida provisória em caso de relevância e urgência, desde que a Constituição Estadual preveja expressamente a possibilidade.

(e)

A conversão de medida provisória em lei faz com que sejam sanadas automaticamente eventuais questões sobre vícios de inconstitucionalidade dos fundamentos de relevância e urgência alegados judicialmente.

Concurso: PGE-RO

Concurso: PGE-RO
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

PGE

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Constitucional

FC321457

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Alternativa B

Alternativa C

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Alternativa E

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Dentre as características da perspectiva objetiva dos direitos fundamentais, compreende-se:

(a)

o conjunto de metas traçadas com fins diretivos de ações positivas dos poderes públicos, com o fim de outorgar-lhes eficácia dirigente.

(b)

a representação dos interesses individuais sob a ótica negativa perante o Poder Público.

(c)

ter sempre a natureza princípio, nunca de regra.

(d)

impossibilitar a agregação do ponto de vista axiológico da comunidade em sua interpretação.

(e)

não há dimensão objetiva na esfera dos direitos fundamentais, os quais têm como característica defender de forma singular o espaço de liberdade individual.

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