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TJ-CE - 2023 - Concurso TJ-CE
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Os serviços públicos considerados como de utilidade pública são aqueles que
Assinale a alternativa correta acerca das formas de efetivação da descentralização administrativa.
A encampação, forma de extinção da concessão mediante a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, ocorre em decorrência de
A forma de extinção de um ato administrativo que se torna inconveniente ou inoportuno ao interesse público denomina-se
Assinale a opção em que é apresentado o atributo do ato administrativo que possibilita à administração pública executar seus próprios atos independentemente de autorização judicial.
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