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Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - 2020 - Concurso Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - 2020 - Edital nº 001
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Questões por página:
O Código Civil preceitua que há circunstâncias que resultam na invalidade do negócio jurídico. Dentre elas, são circunstâncias que constituem nulidades:
Assinale a alternativa que apresenta o tributo que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
Tratando-se de exercício de atividade rural por pessoa jurídica, assinale a alternativa que apresenta o documento hábil à comprovação do prazo para pedido de recuperação judicial.
As disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Nas referências à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos:
Segundo a Lei Orgânica do Município de Santa Luzia D’Oeste, Art.59, compete ao Prefeito, EXCETO:
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