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Universidade Federal Fluminense (UFF) - 2022 - Concurso UFF - 2022 - Edital n° 190
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Concurso:
Universidade Federal Fluminense (UFF)
Disciplina:
Direito Administrativo
Consoante disposição expressa da Lei federal sobre Processo Administrativo (Lei nº 9.784/99), os atos administrativos que imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções, ou aqueles que decidam recursos administrativos, devem:
Concurso:
Universidade Federal Fluminense (UFF)
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca da Responsabilidade do Estado, é certo que no caso de uma pessoa jurídica de direito público causar danos a terceiros por meio de seus agentes, o Estado responderá civilmente pelo dano, de forma objetiva. Contudo, é assegurado ao Estado:
Concurso:
Universidade Federal Fluminense (UFF)
Disciplina:
Direito Administrativo
Considere a seguinte assertiva: “A greve de servidores públicos interfere diretamente na prestação dos serviços públicos à população”. O princípio inerente ao regime jurídico dos serviços públicos e que melhor se refere à situação descrita na assertiva, é o princípio da:
Concurso:
Universidade Federal Fluminense (UFF)
Disciplina:
Direito Administrativo
Considerando o controle administrativo da Administração Pública, é certo que a Administração Direta fiscaliza a atuação da Administração Indireta. Esta fiscalização está condicionada a atos de controle expressamente previstos em lei e existirá entre duas pessoas jurídicas distintas. Assim, esta fiscalização é bem definida como:
Concurso:
Universidade Federal Fluminense (UFF)
Disciplina:
Direito Constitucional
Segundo dispõe a Constituição Federal, o mar territorial e as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, são:
