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Câmara Municipal de Presidente Dutra - MA - 2022 - Concurso Câmara de Presidente Dutra - MA - 2022 - Edital nº 1
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Disciplina:
Direito Penal
Nos termos do Código Penal, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem configura o crime de:
Disciplina:
Direito Tributário
Nos termos da Lei de Execução Fiscal, o executado será citado para pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, no prazo de:
Acerca do Juizado Especial da Fazenda Pública, podemos afirmar corretamente que:
Nos termos da Lei n 9.099, somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial:
Disciplina:
Direito Civil
A pretensão dos credores não pagos contra os sócios ou acionistas e os liquidantes, contado o prazo da publicação da ata de encerramento da liquidação da sociedade, prescreve em:
