Questões de Concurso Prefeitura Municipal de Manhumirim - MG - 2018 - Concurso Prefeitura de Santa Luzia - MG

Concurso: Prefeitura Municipal de Manhumirim - MG

Concurso: Prefeitura Municipal de Manhumirim - MG
Cargo: Procurador Municipal
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

IBGP

Cargo:

Procurador Municipal

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

FC376568

Dificuldade: Difícil

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Motivo:

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Alternativa C

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De acordo com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA:

(a)

É necessário ratificar o recurso especial interposto na pendência do julgamento dos embargos de declaração.

(b)

São devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, exceto os não impugnados.

(c)

O Ministério Público é parte legítima para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos nas demandas de saúde propostas contra os entes federativos, mesmo quando se tratar de feitos contendo beneficiários individualizados.

(d)

A lei a reger o recurso cabível e a forma de sua interposição é aquela vigente à data da interposição da impugnação.

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