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Prefeitura Municipal de Milagres - CE - 2018 - Concurso Prefeitura de Milagres - CE - 2018
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Questões por página:
Compete a União instituir impostos, exceto:
São princípios tributários, exceto:
É um princípio tipicamente tributário, preserva a segurança jurídica e objetiva evitar que o contribuinte não tenha surpresa quanto à cobrança tributária. De qual princípio trata o enunciado:
São espécies de tributos:
De acordo com o art.3º do Código Tributário Nacional, “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Qual opção que não corresponde às características contidas no conceito:
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