Questões de ConcursoPrefeitura Municipal de Milagres - CE - 2018 - Concurso Prefeitura de Milagres - CE

Prefeitura Municipal de Milagres - CE

Concurso: Prefeitura Municipal de Milagres - CE
Cargo: Advogado
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

CEV-URCA

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Tributário

FC378735

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São receitas tributárias que pertencem aos Municípios, exceto:

(a)

O produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

(b)

Cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados.

(c)

Cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios

(d)

Vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

(e)

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