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Prefeitura de Matozinhos - MG - 2016 - Concurso Prefeitura de Matozinhos - MG - 2016 - Edital nº 01
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A norma que veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre o “patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei” consiste em:
Uma lei federal que institua isenção tributária de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza será
Suponha que um Município institua o pagamento de taxas estabelecendo como fato gerador do referido tributo a prestação e serviço público de sua competência. Em face de tal hipótese, é CORRETO afirmar que
Acerca do controle jurisdicional dos atos da Administração Pública, é INCORRETO afirmar que
A contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, constitui hipótese de:
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