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Prefeitura Municipal de Icapuí - CE - 2024 - Concurso Prefeitura de Tucuruí - PA - 2023 - Edital nº 1
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Com base na lei orgânica de Tucuruí – PA, é da competência comum do Município com o Estado e a União, exceto:
De acordo com a lei orgânica de Tucuruí-PA, compete ao Município, no âmbito de sua autonomia, promover o bem-estar de sua população, dispor e cuidar de seu peculiar interesse, cabendo-lhe, especialmente, exceto:
De acordo com a Lei 4.320/1964, a aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização, classifica-se como:
São créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Assinale corretamente o crédito adicional que é destinado a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
Não compõe o Balanço Patrimonial de um ente público:
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