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Prefeitura Municipal de São Romão - MG - 2023 - Concurso Prefeitura de São Romão - MG - 2022 - Edital nº 1
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Concurso:
Prefeitura Municipal de São Romão - MG
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com a lei de licitações, dependendo da sua natureza, os contratos administrativos podem ter sua vigência prorrogada pelo prazo de até 48 ou 60 meses e, em caráter excepcional, desde que devidamente justificado e mediante autorização da autoridade superior, podem ser prorrogados por mais 12 meses. Esses contratos são de
Concurso:
Prefeitura Municipal de São Romão - MG
Disciplina:
Direito Administrativo
A eficácia dos contratos administrativos dá-se por meio da
Concurso:
Prefeitura Municipal de São Romão - MG
Disciplina:
Direito Administrativo
Conforme a lei de licitações, um dos motivos para a rescisão dos contratos administrativos é o atraso dos pagamentos devidos pela Administração, que não pode ser superior a
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Prefeitura Municipal de São Romão - MG
Disciplina:
Direito Administrativo
O reajuste dos contratos administrativos tem como finalidade retratar a variação efetiva do custo de produção, admitindo a adoção de índices específicos ou setoriais. Sua formalização dá-se por meio de
Concurso:
Prefeitura Municipal de São Romão - MG
Disciplina:
Direito Administrativo
Firmado um convênio, o recurso referente a sua execução é liberado em parcelas,