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Prefeitura de Água Boa - MT - 2024 - SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Procurador do Município/20H
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Os contratos administrativos apresentam a seguinte característica:
Determinado Município está atento às regras da Lei de Responsabilidade Fiscal e, por isso, cumpre os princípios do/da:
Atuando sobre os próprios órgãos estatais, o controle desempenha importante papel nas relações entre Estado e sociedade, contribuindo para a garantia do regime democrático. O controle interno e o externo das contas públicas possuem, nessa ordem:
A Lei Orçamentária Anual dos municípios possui, como iniciativa de seu projeto de lei, a entrega realizada pela Chefia do/da:
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:
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