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PGE-GO - 2024 - FCC - 2024 - PGE-GO - Procurador do Estado Substituto
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Concurso:
PGE-GO
Disciplina:
Direito Administrativo
Maria é ocupante de cargo em comissão na Administração Direta do Estado de Goiás e decide, com a sua companheira, Juliana, servidora titular de cargo efetivo na mesma Administração, adotar uma criança. Após longa espera, ambas obtêm a guarda judicial para fins de adoção de Roberta, uma menina com 13 anos de idade.
Nos termos da legislação aplicável e levando em conta a jurisprudência dominante sobre o tema,
Nos termos da legislação aplicável e levando em conta a jurisprudência dominante sobre o tema,
A propósito da celebração de parcerias com as chamadas Organizações Sociais, o Supremo Tribunal Federal, na ADI nº 1.923, ao examinar a Lei federal nº 9.637/1998,
A Lei de Acesso à Informação — Lei nº 12.527/2011 — assegura o acesso à informação
Concurso:
PGE-GO
Disciplina:
Direito Administrativo
O Decreto-lei nº 25/1937 (Lei do Tombamento) estatui que
A legislação do Estado de Goiás prevê, a propósito do instituto do Termo de Ajustamento de Conduta — TAC, em matéria de procedimentos disciplinares:
