2. Questões de Concurso

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Sobre a Autoexecutoriedade, pode-se dizer que:

Considere as afirmações a seguir:

I. O conceito de Administração Pública consiste na prestação de serviços públicos realizados de forma direta ou indireta por pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos, sendo regulada pelo ramo do Direito Público, haja vista que seu principal escopo é proteger e garantir o interesse da sociedade.

II. É a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direitos, interesses ou liberdades individuais, regula a prática do ato ou abstenção de fato, em razão do interesse público.

III. São atributos do poder de polícia: Discricionariedade, Autoexecutoriedade e Imperatividade.

Assinale a alternativa que corresponde a correta definição de REVOGAÇÃO do ato administrativo.
Assinale a alternativa que contempla todos os requisitos dos atos administrativos:
Assinale a alternativa que compreenda a correta definição de DESPACHO.
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