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Concurso:
TCE-RN
Disciplina:
Controle Externo
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As decisões dos TCs devem incidir sobre o mérito da gestão financeira, orçamentária, patrimonial, contábil e operacional do poder público, sem, no entanto, tratar dos direitos subjetivos dos agentes estatais e das demais pessoas envolvidas nos processos de contas.
Concurso:
TCE-RN
Disciplina:
Controle Externo
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Na prestação de auxílio para o exercício do controle externo, os TCs não estão subordinados operacional nem administrativamente às casas legislativas.
Concurso:
TCE-RN
Disciplina:
Controle Externo
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O TCU faz parte do Congresso Nacional, a quem deve auxiliar no exercício do controle externo.
Concurso:
TCE-RN
Disciplina:
Controle Externo
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Embora existam MPs junto ao TCU e aos TCs dos estados e dos municípios, não há uma estrutura administrativa única, que reúna todos os MPs junto aos TCs, como ocorre com o MP comum.
Concurso:
TCE-RN
Disciplina:
Controle Externo
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Em todos os países em que o controle externo é exercido por meio de um tribunal ou órgão colegiado similar, as decisões tomadas no âmbito do controle de contas estão sempre sujeitas ao reexame pelo Poder Judiciário.
