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Com base na Lei Complementar nº 163/2012, que trata do Plano Diretor de Rio do Sul,
assinale a alternativa correta quanto às diretrizes de uso e ocupação do solo estabelecidas
pelo município:
Concurso:
Prefeitura de Bandeirante - SC
Disciplina:
Direito Urbanístico
A fiscalização de obras e posturas é regulamentada por
um conjunto de leis e normas nos níveis municipal,
estadual e federal, que estabelecem critérios para o
planejamento, execução e controle de construções, além
de definir regras de ordenamento urbano e uso do solo.
A respeito das Normas Municipais e suas respectivas
definições, assinale a alternativa correta.
Concurso:
Prefeitura de Bandeirante - SC
Disciplina:
Direito Urbanístico
Analise as afirmações abaixo sobre Normas Relativas ao
Parcelamento do Solo Urbano do município de
Bandeirante/SC.
I. A Lei Municipal nº 1.004/2013, que institui a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo em Bandeirante/SC, foi alterada pela Lei nº 1.194/2021 para adequar-se às peculiaridades regionais e locais.
II. De acordo com a legislação municipal de Bandeirante/SC, é permitido o parcelamento do solo urbano exclusivamente por meio de loteamento, sendo vedado o desmembramento.
III. As normas municipais de Bandeirante/SC estabelecem que áreas destinadas a sistemas de lazer em projetos de loteamento não podem ter sua destinação alterada, conforme diretrizes estaduais.
A seguir, assinale a alternativa correta.
I. A Lei Municipal nº 1.004/2013, que institui a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo em Bandeirante/SC, foi alterada pela Lei nº 1.194/2021 para adequar-se às peculiaridades regionais e locais.
II. De acordo com a legislação municipal de Bandeirante/SC, é permitido o parcelamento do solo urbano exclusivamente por meio de loteamento, sendo vedado o desmembramento.
III. As normas municipais de Bandeirante/SC estabelecem que áreas destinadas a sistemas de lazer em projetos de loteamento não podem ter sua destinação alterada, conforme diretrizes estaduais.
A seguir, assinale a alternativa correta.
Concurso:
Prefeitura de Bandeirante - SC
Disciplina:
Direito Urbanístico
A implementação da Política Nacional de Mobilidade
Urbana, estabelecida pela Lei Federal nº 12.587/2012,
tem como objetivo estruturar e organizar os diferentes
modos de transporte, serviços e infraestruturas,
garantindo deslocamentos eficientes e acessíveis dentro
dos municípios. Diante disto, avalie as afirmativas a
seguir:
I. Os modos de transporte urbano incluem apenas aqueles motorizados, excluindo os meios não motorizados da classificação oficial.
II. O poder público delegante deverá realizar atividades de fiscalização e controle dos serviços delegados, preferencialmente em parceria com os demais entes federativos, na prestação de serviços de transporte público coletivo.
III. Participar do planejamento, da fiscalização e da avaliação da política local de mobilidade urbana é direito dos usuários do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana.
I. Os modos de transporte urbano incluem apenas aqueles motorizados, excluindo os meios não motorizados da classificação oficial.
II. O poder público delegante deverá realizar atividades de fiscalização e controle dos serviços delegados, preferencialmente em parceria com os demais entes federativos, na prestação de serviços de transporte público coletivo.
III. Participar do planejamento, da fiscalização e da avaliação da política local de mobilidade urbana é direito dos usuários do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana.
Concurso:
Prefeitura de Anchieta - SC
Disciplina:
Direito Urbanístico
Durante uma ação de rotina, o Fiscal de Obras e
Posturas é designado para verificar a situação
documental de um imóvel recém-construído, com
indícios de ocupação sem autorização municipal. Cabe a
esse profissional conhecer os requisitos técnicos e legais
necessários à emissão de alvarás e certificados,
respeitando o processo administrativo previsto nas
normas urbanísticas. Com base nesse contexto, assinale
a alternativa que apresenta corretamente uma
característica técnica relacionada ao processo de
licenciamento ou de expedição do habite-se.