Questões de Concurso

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 disciplina a política de desenvolvimento urbano. Sobre o tema em relevo, assinale a alternativa CORRET?:

 A inspeção de obras públicas ou privadas por agentes municipais exige conhecimento técnico, domínio da legislação urbanística e obediência a protocolos específicos quanto à documentação, responsabilidade técnica e cumprimento de parâmetros estabelecidos nos projetos aprovados. Considerando esse cenário, avalie as afirmativas a seguir.

(__)A verificação do atendimento aos parâmetros do projeto aprovado deve considerar, entre outros aspectos, o gabarito da edificação, os afastamentos, o alinhamento predial, a taxa de ocupação e o índice de aproveitamento, conforme fixado na legislação local.
(__)A assinatura de responsável técnico no projeto substitui a necessidade de vistoria do agente fiscal municipal, desde que acompanhada da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT).
(__)O fiscal de obras municipais pode autorizar modificações estruturais no projeto aprovado, desde que a alteração não resulte em aumento de área construída ou impacto no entorno imediato.
(__)Cabe ao poder público municipal suspender administrativamente a execução da obra quando constatado risco à segurança pública ou desconformidade grave com os parâmetros aprovados.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: 

No processo de fiscalização urbanística municipal, a verificação da regularidade de uma obra envolve a conferência do tipo de alvará emitido em relação à natureza da intervenção realizada. Considerando a necessidade de correta categorização do licenciamento, avalie qual das alternativas corresponde adequadamente ao tipo de alvará compatível com a situação descrita. 

A atuação do Fiscal de Obras e Posturas se fundamenta em um conjunto de normas que definem com precisão os instrumentos de controle e os conceitos do urbanismo. O domínio dessa terminologia é indispensável para a correta aplicação da legislação e orientação dos munícipes. Com base nas definições técnicas estabelecidas na legislação urbanística, assinale a alternativa correta.

O Parcelamento do Solo Urbano está contemplado na Lei nº 6.766/1979 onde em seu Art. 4°, os loteamentos deverão atender a alguns requisitos, dentre eles que os lotes terão área mínima de (X) e frente mínima de 5 (cinco) metros, salvo quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes.
Substitua o (X) do texto pela alternativa CORRETA.